Dr. Previdência, Tributação, Cronologia da Tributação da Previdência Complementar

1) Cronologia da Tributação da Previdência Complementar
2) O Novo Regime Tributário da Previdência Complementar

2.1) Principais conclusões do novo Regime Tributário
2.2) Implementação e operacionalização
2.3) Fatores Importantes para Tomada de Decisão
2.4) Tabela de Alíquotas do Regime Tributário Regressivo
2.5) Tabelas de Alíquotas do Regime Tributário Progressivo

1) Cronologia da Tributação da Previdência Complementar

- 1977 - Lei 6.435 - Fundos de Pensão foram considerados Entidades de Assistência Social, e portanto passaram a gozar de imunidade tributária;

- 1983 - Dec. Lei 2.065 – Cassou a imunidade tributária dos Fundos de Pensão, gerando uma série de ações destes contra a Secretaria da Receita Federal;- 1989 - 95

- As contribuições aos planos não puderam ser deduzidas da base tributável do IRPF, portanto os recursos acumulados nesse período não podem sofrer tributação em caso de resgate;

- Assim, os Principais aspectos tributários dos Planos de Previdência Complementar podem ser assim resumidos até 2001:

Os investimentos dos Fundos de Pensão pagaram, ou deveriam ter pago a partir de 1983, 20% de IR sobre a rentabilidade, o que foi objeto de litígio entre estes e o governo;
Os investimentos dos planos de Previdência Aberta (FGB, PGBL, etc.) eram isentos da incidência de IR sobre a rentabilidade, criando uma vantagem competitiva destes sobre os Fundos de Pensão;
As contribuições das empresas a Fundos de Pensão e PGBL podem ser deduzidas até o limite de 20% da folha de pagamento dos participantes do plano;
As contribuições dos participantes a Fundos de Pensão e PGBL podem ser deduzidas até o limite de 12% da da renda bruta anual.
Os resgates obedeciam a tabela progressiva de IRPF;

- De 2002 a 2004, a MP 2222 instituiu RET – Regime Especial de Tributação, abaixo resumido:

- Tributação sobre os investimentos de Fundos de Pensão e de Produtos de Previdência Aberta:

20% sobre a rentabilidade ou 12% das contribuições - dos dois o menor;
Planos com contribuição só do participante, ficaram isentos de tributação;

- Os limites de dedutibilidade das contribui ções de empresas e participantes a Fundos de Pensão e PGBL (Previdência Aberta), permaneceram inalterados;

- Os Resgates continuaram obedecendo a tabela progressiva de IRPF.

- Em 2004 foi publicada a MP 209, convertida na Lei 11.053, que alterou o regime tributário dos planos de previdência complementar a partir de 1º de janeiro de 2005.

- Principais conseqüências e objetivos da Lei 11.053:

Revoga o RET – Regime Especial de Tributação e elimina a incidência de imposto de renda na Fonte sobre os rendimentos dos investimentos de planos de previdência;
Mantém os critérios de dedução das contribuições vertidas a planos de previdência (Abertos e Fechados), por empresas e participantes;
Equaliza a tributação de todos os produtos de previdência complementar, pois abrange incusive FAPI’s e produtos de seguro c/ cobertura de sobrevida (VGBL’s);
Incentiva a poupança de longo prazo e adequa os planos de previdência ao sistema de tributação de fundos de investimento, através da criação do “RTR - REGIME TRIBUTÁRIO REGRESSIVO”, optativo.

1) Cronologia da Tributação da Previdência Complementar
2) O Novo Regime Tributário da Previdência Complementar