Reduz a zero o percentual de encargo de saída cobrado sobre valores resgatados ou portados dos planos de previdência complementar aberta e dos planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Coletânea de normas que regem as entidades fechadas de previdência complementar, revista e atualizada.

Acesse as Resoluções do CGPC - Conselho de Gestão de Previdência Complementar do MPAS, responsável pela regulação das Entidades Fechada.

Acesse as Instruções Normativas da SPC - Secretaria de Previdência Complementar referentes às Entidades Fechadas

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.

Termo de Opção

Regulamenta o prazo de acumulação

Metodologia de cálculo do prazo de acumulação

No Artigo 2º, altera a IN nº 497 no que tange ao prazo de comunicação de participantes de Planos de Previdência para o regime regressivo. Dispõe Também sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005

Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Novas resoluções da SUSEP

Novas resoluções da SUSEP

Chamada "MP do Bem" - Sobre Previdência, no Capítulo XII (arts. 52 à 64) dispõe sobre Fundos de Investimento Vinculados a Planos de Previdência e Seguros de Vida com cobertura por sobrevivência (PGBL e VGBL). E ainda Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma deExportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Incusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Prorroga para 30/12/2005 o prazo de opção pelo Regime Regressivo de Tributação previsto na Lei nº 11.053/04.

A opção do participante inscrito no plano de benefícios a partir de 1/1/2005 deve ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu ingresso.

Ainda dispõe sobre: isenção de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos com a aplicação dos recursos dos fundos administrativos e assistenciais; e, não incidência de CPMF nas transferências de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos, desde que não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano.